GT JURÍDICO

 

O que é e o que faz

Debate e desenvolve atividades que envolvam a judicialização, legislação e demais ações relacionadas à mobilidade por bicicleta em seus aspectos jurídicos.

 

Coordenação

Leonardo Aragão, de Manaus/AM.

 

Atividades em andamento

 

Principais atividades realizadas

  • Compilação publicação de decisões judiciais (jurisprudências) no site da UCB (ver postagens numeradas em “Notícias relacionadas”, nesta página)
  • Esclarecimentos sobre temas jurídicos relacionados à bicicleta para associados ou não
  • Elaboração de Requerimento à DPU – Defensoria Pública da União solicitando anulação da Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres
  • Elaboração de texto para a Revista Bicicleta sobre a inviabilidade da resolução Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres

 

Para participar deste GT

 



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30 de junho de 2013

42 – A Responsabilidade Objetiva Se Aplica Quando Não É Comprovada Culpa Exclusiva da Vítima

ACÓRDÃO – AC451358/CE (03/06/2009) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação Civel – AC451358/CE Número do Processo: 200581000157216 Código do Documento: 187949 Data do Julgamento: 05/05/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma   Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado) PUBLICAÇÕES Diário da Justiça (DJ) – 03/06/2009 – Página 295 DECISÃO UNÂNIME EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE […]

30 de junho de 2013

41 – ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMBRAPA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

ACÓRDÃO – AC488043/CE (06/04/2010) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação Civel – AC488043/CE Número do Processo: 199981000206626 Código do Documento: 220100 Data do Julgamento: 25/03/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma   Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PUBLICAÇÕES Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 06/04/2010 – Página 85 DECISÃO UNÂNIME EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM […]

30 de junho de 2013

40 – Perda de mercadoria

ACÓRDÃO – AG107531/PE (01/03/2011) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Agravo de Instrumento – AG107531/PE Número do Processo: 00092659820104050000 Código do Documento: 254022 Data do Julgamento: 24/02/2011 Órgão Julgador: Terceira Turma   Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho PUBLICAÇÕES Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 01/03/2011 – Página 362 DECISÃO UNÂNIME EMENTA Tributário. Agravo de instrumento atacando decisão que, em mandado […]

30 de junho de 2013

39 – ATROPELAMENTO REALIZADO POR MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACÓRDÃO – APELREEX13/PE (27/10/2011) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação / Reexame Necessário – APELREEX13/PE Número do Processo: 200683000103289 Código do Documento: 278851 Data do Julgamento: 20/10/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado) PUBLICAÇÕES Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 27/10/2011 – Página 143 DECISÃO UNÂNIME EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO […]

30 de junho de 2013

38 – DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO IMETRO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE

ACÓRDÃO – APELREEX6674/PE (01/12/2011) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação / Reexame Necessário – APELREEX6674/PE Número do Processo: 200683000071392 Código do Documento: 282241 Data do Julgamento: 29/11/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma   Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha PUBLICAÇÕES Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 01/12/2011 – Página 337 DECISÃO UNÂNIME EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO […]

29 de junho de 2013

37 – Impenhorável a vaga de garagem relacionada ao apartamento da executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023160-0/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : MARIA JANETE BECKER LUTZ ADVOGADO : Guilherme Luiz Becker Lutz AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho INTERESSADO : VISUL VIGILANCIA DO SUL LTDA/ e outro DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA […]

29 de junho de 2013

36 – Colisão de Veículo da PF em serviço com Bicicleta

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010026-0/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO : ONERCIO ROCHA e outro ADVOGADO : Darcilo Mauricio Koppe REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM […]

29 de junho de 2013

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.000031-7/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : LINDOMAR MARTH ADVOGADO : Marilei Fischer APELANTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PELOTAS – CEFET/RS ADVOGADO : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS ALUNOS. DEVER DE INDENIZAR. A […]

29 de junho de 2013

34 – Falta de sinalização que indicasse uma vala de seis metros de profundidade

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.72.01.000718-6/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : ALPALICE BIANCO CAMILO e outros ADVOGADO : Carlos Adauto Vieira e outros APELANTE : EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : Eloiza Mastella e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) REMETENTE […]

29 de junho de 2013

33 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020505-0/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA – EMBRAPA ADVOGADO : Marcos Cesar Gerhard e outros APELANTE : FRANCISCO BUENO RAMOS ADVOGADO : Miguel Angelo Biazus APELADO : (Os mesmos) INTERESSADO : CLAUDIO DARCI PETERS ADVOGADO : Mario Cesar Pastore e outro EMENTA […]

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