GT JURÍDICO

 

O que é e o que faz

Debate e desenvolve atividades que envolvam a judicialização, legislação e demais ações relacionadas à mobilidade por bicicleta em seus aspectos jurídicos.

 

Coordenação

Leonardo Aragão, de Manaus/AM.

 

Atividades em andamento

 

Principais atividades realizadas

  • Compilação publicação de decisões judiciais (jurisprudências) no site da UCB (ver postagens numeradas em “Notícias relacionadas”, nesta página)
  • Esclarecimentos sobre temas jurídicos relacionados à bicicleta para associados ou não
  • Elaboração de Requerimento à DPU – Defensoria Pública da União solicitando anulação da Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres
  • Elaboração de texto para a Revista Bicicleta sobre a inviabilidade da resolução Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres

 

Para participar deste GT

 



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27 de junho de 2013

12 – Responsabilidade subjetiva do Estado decorrente de ato omissivo ao não providenciar as passarelas

Numeração Única: 0035136-32.2006.4.01.3800 AC 2006.38.00.035927-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão QUINTA TURMA Publicação 13/08/2010 e-DJF1 P. 184 Data Decisão 23/06/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO. “FAUTE DU SERVICE”. ATROPELAMENTO COM MORTE. AUSÊNCIA DE PASSARELA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. […]

27 de junho de 2013

11 – Responsabilidade do DNIT Ao Não Propiciar Via Adequada Para Ciclistas/Carroceiros Em Obra Viária

Numeração Única: 0007051-94.2006.4.01.3813 AC 2006.38.13.007072-2 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Convocado JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.) Órgão QUINTA TURMA Publicação 09/03/2012 e-DJF1 P. 123 Data Decisão 27/02/2012 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA. ATROPELAMENTO. RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. […]

27 de junho de 2013

10 – Aquele que abre a porta do veículo em via pública, atingindo pessoa que transitava de bicicleta no local, e não demonstra a culpa exclusiva desta pelo incontroverso acidente, é civilmente responsável pelos danos causados

  Processo: Apelação Cível – TJMG 2.0000.00.518769-9/000 5187699-18.2000.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Elias Camilo Data de Julgamento: 06/10/2005 Data da publicação da súmula: 26/10/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.518.769-9/000 – PEDRO LEOPOLDO – 6.10.2005 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABERTURA DA PORTA DE SAÍDA EM VIA PÚBLICA – FATO CONSTITUTIVO INCONTROVERSO – ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A […]

27 de junho de 2013

9 – ABERTURA DE PORTA – QUEDA DE CICLISTA – DANO MORAL

Processo: Apelação Cível – TJMG 1.0024.06.024963-8/001 0249638-02.2006.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Osmando Almeida Data de Julgamento: 18/11/2008 Data da publicação da súmula: 23/01/2009 Ementa: INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO ESTACIONADO – ABERTURA DE PORTA – QUEDA DE CICLISTA – DANO MORAL. – “”O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes […]

26 de junho de 2013

8 – Responsabilidade Derivada do Descumprimento do Artigo 49 do CTB

Processo: Apelação Cível – TJMG 1.0040.07.063351-2/001 0633512-21.2007.8.13.0040 (1) Relator(a): Des.(a) Mota e Silva Data de Julgamento: 04/10/2011 Data da publicação da súmula: 17/10/2011 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MORTE – NEXO DE CAUSALIDADE – PROVA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INÍCIO DA INCIDÊNCIA I – Segundo a melhor doutrina, para […]

26 de junho de 2013

7 – Culpa do Condutor de Veículo que Não Observa Cautelas Necessárias Ao Abrir Porta do Mesmo e Do Ciclista Por Excesso de Velocidade

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Título original: “Ciclista deverá indenizar motorista” Um ciclista que se chocou com carro deverá ressarcir os danos do automóvel. Este foi o entendimento dos Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, uma vez que o ciclista deu causa ao acidente por estar andando na contramão. Segundo o motorista do carro, autor […]

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