Tag: CTB Artigo 49

30 de junho de 2013

43 – Abertura de Porta

ACÓRDÃO – AC397731/RN (29/08/2008) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação Civel – AC397731/RN Número do Processo: 200384000071850 Código do Documento: 165422 Data do Julgamento: 26/06/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma   Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante PUBLICAÇÕES Diário da Justiça (DJ) – 29/08/2008 – Página 621 DECISÃO UNÂNIME EMENTA PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER […]

27 de junho de 2013

10 – Aquele que abre a porta do veículo em via pública, atingindo pessoa que transitava de bicicleta no local, e não demonstra a culpa exclusiva desta pelo incontroverso acidente, é civilmente responsável pelos danos causados

  Processo: Apelação Cível – TJMG 2.0000.00.518769-9/000 5187699-18.2000.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Elias Camilo Data de Julgamento: 06/10/2005 Data da publicação da súmula: 26/10/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.518.769-9/000 – PEDRO LEOPOLDO – 6.10.2005 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABERTURA DA PORTA DE SAÍDA EM VIA PÚBLICA – FATO CONSTITUTIVO INCONTROVERSO – ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A […]

27 de junho de 2013

9 – ABERTURA DE PORTA – QUEDA DE CICLISTA – DANO MORAL

Processo: Apelação Cível – TJMG 1.0024.06.024963-8/001 0249638-02.2006.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Osmando Almeida Data de Julgamento: 18/11/2008 Data da publicação da súmula: 23/01/2009 Ementa: INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO ESTACIONADO – ABERTURA DE PORTA – QUEDA DE CICLISTA – DANO MORAL. – “”O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes […]

26 de junho de 2013

8 – Responsabilidade Derivada do Descumprimento do Artigo 49 do CTB

Processo: Apelação Cível – TJMG 1.0040.07.063351-2/001 0633512-21.2007.8.13.0040 (1) Relator(a): Des.(a) Mota e Silva Data de Julgamento: 04/10/2011 Data da publicação da súmula: 17/10/2011 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MORTE – NEXO DE CAUSALIDADE – PROVA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INÍCIO DA INCIDÊNCIA I – Segundo a melhor doutrina, para […]

26 de junho de 2013

7 – Culpa do Condutor de Veículo que Não Observa Cautelas Necessárias Ao Abrir Porta do Mesmo e Do Ciclista Por Excesso de Velocidade

  1 – Processo: Apelação Cível – TJMG 1.0396.05.021785-2/001 0217852-22.2005.8.13.0396 (1) Relator(a): Des.(a) João Cancio Data de Julgamento: 16/10/2012 Data da publicação da súmula: 19/10/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. “QUANTUM”. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE […]

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