GT JURÍDICO

 

O que é e o que faz

Debate e desenvolve atividades que envolvam a judicialização, legislação e demais ações relacionadas à mobilidade por bicicleta em seus aspectos jurídicos.

 

Coordenação

Leonardo Aragão, de Manaus/AM.

 

Atividades em andamento

 

Principais atividades realizadas

  • Compilação publicação de decisões judiciais (jurisprudências) no site da UCB (ver postagens numeradas em “Notícias relacionadas”, nesta página)
  • Esclarecimentos sobre temas jurídicos relacionados à bicicleta para associados ou não
  • Elaboração de Requerimento à DPU – Defensoria Pública da União solicitando anulação da Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres
  • Elaboração de texto para a Revista Bicicleta sobre a inviabilidade da resolução Resolução 706/2017 que regulamenta a multa para ciclistas e pedestres

 

Para participar deste GT

 



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17 de julho de 2014

Cartilha da OAB-SP sobre Direitos e Deveres do Ciclista

Conquanto não se trate propriamente de uma decisão judicial, entende-se que esse documento pode orientar a conduta dos usuários de bicicleta e fornecer uma base sobre as disposições legais e aclarar a leitura das decisões tomadas nas cortes do país.

17 de junho de 2014

Os crimes que eles cometem

Embora não se trate propriamente de uma decisão judicial, reproduzimos parecer jurídico elaborado pelo Dr. Celso Sakuraba, elencando vários dispositivos legais configurando o crime associado a certas atitudes, infelizmente mais comuns do que seria desejável.

23 de maio de 2014

80 – Ciclista é indenizado por acidente em buraco causado por concessionária de água

Os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a condenação da concessionária de serviços públicos Águas Guariroba S/A no valor de R$ 5 mil por danos morais causados a um ciclista, que na noite de 18 de setembro de 2009 caiu em um buraco, não sinalizado, feito por funcionários da empresa concessionária, […]

18 de abril de 2014

79 – Ciclista atropelado receberá pensão mensal

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12 de abril de 2014

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31 de março de 2014

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20 de março de 2014

76 – Motorista da Real Norte mata ciclista e empresa terá que pagar R$ 100 mil

O juiz substituto Fábio de Farias, em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido formulado pela autora Delci Mayer e condenou a empresa Real Norte Transportes S/A ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente que resultou na morte de um ciclista […]

20 de fevereiro de 2014

75 – Motorista é condenado a indenizar mãe de ciclista morto em acidente

O juiz substituto Victor Curado Silva Pereira, em atuação pela 13ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.M.G. contra F.A.F., em razão de acidente provocado pelo réu que vitimou o filho da autora, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 40 mil, devendo ainda pagar pensão […]

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Apelação cível 55114766200080600011  Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data de registro: 05/02/2007 Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE CICLISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FALTA DE PROVAS CONDENATÓRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade pelo risco administrativo da transportadora concessionária de serviço público restou afastada por conduta […]

02 de fevereiro de 2014

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