68 – Culpa exclusiva da vítima
201200010010500 Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar Classe: Recurso em Sentido Estrito Julgamento: 03/07/2012 Órgão: 1a. Câmara Especializada Criminal Ementa: PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – HOMICÍDIO CULPOSO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MODALIDADES DE CULPA NÃO VERIFICADAS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – TESTEMUNHAS OCULARES […]