28 – Omissão estatal na conservação da rodovia
Decisão Monocrática Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2007.70.01.007469-4 UF: PR Data da Decisão: 08/01/2010 Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 26/01/2010 Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte recorrida em face de decisão desta Vice-Presidência que admitiu recurso especial interposto por Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. Sustenta a embargante que […]