JURISPRUDÊNCIA

 

Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais tomadas com base em interpretação de lei pelos tribunais. Este conjunto de decisões reflete a interpretação majoritária do sistema jurídico e sedimenta, desse modo, um entendimento repetidamente utilizado.

A seguir, dispomos decisões judiciais selecionadas, de todos os tribunais brasileiros, que envolvam a ciclomobilidade, enfocando violência viária e políticas públicas. Tais decisões podem ser utilizadas para defender os direitos dos ciclistas em casos similares.

O monitoramento de jurisprudências é uma ação do GT Jurídico.

 



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01 de julho de 2013

64 – Motocicleta colidindo com bicicleta por trás

Apelação Criminal Julgamento: 02/04/2013 Órgão: 2a. Câmara Especializada Criminal Ementa: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o […]

30 de junho de 2013

63 – O abalroamento deu-se porque o condutor do veículo não observou a distância mínima de segurança em relação à bicicleta, atingindo-a por trás.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – MANAUS PROCESSO N.º 2010.002815-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES APELADA: ELZANY PONTES BRANDÃO ADVOGADO: JOSÉ PAULO FERREIRA E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. […]

30 de junho de 2013

62 – Morte do Garupa Como Homicídio

Observação: embora não envolva bicicleta de fato, inclui-se pelo conceito de velocidade inadequada ou imprudente. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL   Apelação Criminal: 2009.006030-2 Apelante: Gil da Costa Oliveira Apelante: Estevane da Silva Gonçalves Def. Púb.: Leonardo FigliuoloJoão Fernandes de Azevedo Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotora: Edna Lima de Souza Relatora: Eulinete Melo Tribuzy EMENTA CRIME DE TRÂNSITO. […]

30 de junho de 2013

61 – A constatação de que a vítima concorreu para o crime não exime o condutor da pena que lhe cabe por homicídio culposo

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º: 2012.000420-1 APELANTE: Telniro Silva Feitoza ADVOGADA: Kathleen Senna da Silva (OAB/AM n. 3.323)  APELADO: Ministério Público do Estado do Amazonas PROCURADOR DE JUSTIÇA: Mauro Roberto Veras Bezerra RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, […]

30 de junho de 2013

60 – Não se Aplica o Princípio da Insignificância no Caso de Furto de Bicicleta

1.1ª Câmara Criminal Isolada 2.Comarca de Barcarena/PA – 3ª Vara Criminal 3.Apelação Criminal nº 2012.3.010990-7 Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Paulo de Tarso Gomes (Defensor Público: Dr. Carlos Eduardo Barros da Silva) 4.Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Albuquerque da Silva Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO […]

30 de junho de 2013

59 – Cultura Carrocêntrica e Vítima Pobre

ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2010.3.016143-8 APELANTE: MARIANA DE JESUS GOMES MACIEL APELADOS: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA E UNIBANCO SEGUROS AIG S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. ATROPELAMENTO E MORTE. CULPA EXCLUSIVA […]

30 de junho de 2013

58 – Caminhão Irregular

Nº DO ACORDÃO: 108763 Nº DO PROCESSO: 201030201036 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Apelação ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: SANTARÉM PUBLICAÇÃO: Data:12/06/2012 Cad.1 Pág.83 RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRASEIRA DE VEÍCULO PESADO ATINGE BICICLETA. ÓBITO DA FILHA DOS […]

30 de junho de 2013

57 – BICICLETA ELÉTRICA. CICLOMOTOR. APREENSÃO. REGISTRO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. HABILITAÇÃO. nulidade absoluta do processo

Número do processo: 70053831236 Comarca: Comarca de General Câmara Data de Julgamento: 24-04-2013 Relator: João Barcelos de Souza Junior PODER JUDICIÁRIO ———- RS ———- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70053831236 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  TRÂNSITO. BICICLETA ELÉTRICA. CICLOMOTOR. APREENSÃO. REGISTRO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. HABILITAÇÃO. nulidade absoluta do processo. […]

30 de junho de 2013

56 – Autor que trafegava em sua bicicleta, quando foi atingido na cabeça por barra de ferro que se soltou de camionete

Número do processo: 70052901816 Comarca: Comarca de Torres Data de Julgamento: 25-04-2013 Relator: José Aquino Flôres de Camargo PODER JUDICIÁRIO ———- RS ———- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JAFC Nº 70052901816 2013/Cível      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.      Autor que trafegava em sua bicicleta, quando foi atingido na […]

30 de junho de 2013

55 – responsabilidade civil. presença de detritos na via pública. queda de bicicleta. responsabilidade da construtora. dano moral

Número do processo: 70052610367 Comarca: Comarca de Porto Alegre Data de Julgamento: 25-04-2013 Relator: Marcelo Cezar Muller PODER JUDICIÁRIO ———- RS ———- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MCM Nº 70052610367 2012/Cível responsabilidade civil. presença de detritos na via pública. queda de bicicleta. responsabilidade da construtora. dano moral. O construtor é responsável pela reparação dos danos causados […]

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