Nota Pública sobre Curso de Formação de Condutores
Nesta quinta-feira (15/12), acontecerá a última reunião do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) do ano de 2022, que traz um debate bem polêmico sobre a retirada da obrigatoriedade do curso teórico de Formação de Condutores (CFC’s) do escopo para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A União de Ciclistas do Brasil – UCB se manifesta de forma CONTRÁRIA e com repúdio a esta proposta por acreditar que o processo de Formação de Condutores atualmente é frágil e não pode sofrer com a retirada desta etapa. É necessário, que o procedimento evolua e não seja precarizado, tendo em vista que inclusive o Brasil está em vias de implementação do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Segue abaixo o texto na íntegra da Nota:
NOTA PÚBLICA SOBRE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
A UCB – União de Ciclistas do Brasil é uma organização que tem como missão incentivar políticas públicas para promoção da bicicleta enquanto meio de transporte. e como atual membro das Câmaras Temáticas de Educação (CTEDUC) e de Gestão do PNATRANS (CTPNAT), foi surpreendida pela possibilidade do fim da obrigatoriedade do curso teórico no processo de formação de condutores, uma proposta do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que não passou pelo aval da atual composição das Câmaras Temáticas. A proposta foi avaliada negativamente por diversos especialistas, “todos são unânimes em afirmar que a decisão poderá afetar não só o processo de formação de condutores, mas a sociedade como um todo.” Segundo estudo do Observatório Nacional da Segurança Viária (ONSV), é necessário melhorar a qualificação de instrutores e considerar a ampliação da carga horária do curso para que os conteúdos sejam assimilados dentro dos Cursos de Formação de Condutores.
A normativa do Contran, em minuta que revogará a Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020, que trata do processo da formação de condutores de veículos automotores e elétricos, foi submetida a consulta pública entre 10 de agosto e 8 de setembro de 2022, com o intuito de colher sugestões para o aprimoramento e adequação do texto. O item 1.5 que estabelece o “QUADRO GERAL DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES” recebeu mais de 840 sugestões, sendo todas contrárias à suspensão da obrigatoriedade do curso teórico. A consulta pode ser acessada em:
Ressaltamos que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS – Lei Federal 13.614/2018), tem como “meta de reduzir pela metade o índice nacional de mortos por grupo de 100 mil habitantes entre 2018 e 2028”; tendo como iniciativa 4: “Aprimoramento da formação do condutor”. A revisão do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é essencial e ações de formação no contexto escolar contribuem para educação integral do indivíduo e podem ter efeitos benéficos para a segurança viária. Contudo, é preciso analisar o impacto das iniciativas ANTES de propor a suspensão das aulas teóricas para potenciais motoristas. A formação adequada do condutor não deve ser vista como um processo burocrático, mas como uma atividade pedagógica de fundamental importância, que influencia no combate a violência no trânsito.
Na terça, 13/12 foi reallizada audiência pública na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados, com o intuito de revisar o processo de formação de condutores. Durante a audiência fomos informados que o Gabinete de Transição enviou ofício ao Contran solicitando que retire da pauta da reunião do órgão, prevista para acontecer na quinta-feira, 15/12, a revisão do processo de formação de condutores que prevê, entre outras alterações, o fim da obrigatoriedade do curso teórico no processo de obtenção da primeira habilitação.
Manifestamos através desta nota pública a nossa total desaprovação e repúdio para esta possível alteração na Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020, para a retirada das aulas teóricas dos Cursos de Formação de Condutores, tendo em vista que o atual processo é frágil, e reflete a necessidade de um maior investimento em tempo e qualificação, para que o processo seja melhorado.
Atualmente, este momento é de manutenção e aprimoramento de ferramentas, ações e táticas de combate das mortes e lesões no trânsito, na qual uma enorme parcela da população brasileira anualmente é vitimada. Caso seja importante que o Brasil enquanto signatário do Pacto da Década de Ação Viária, cumpra este acordo e poupe vidas com ações efetivas.
União de Ciclistas do Brasil
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