27 – Obra Viária Como Fator Contributivo para Acidente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.073278-2/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ROUDERLEI DE JESUS PEREIRA ADVOGADO : Claudio Pisconti Machado APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTOS DE OBRAS EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE […]