30 de junho de 2013
61 – A constatação de que a vítima concorreu para o crime não exime o condutor da pena que lhe cabe por homicídio culposo
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º: 2012.000420-1 APELANTE: Telniro Silva Feitoza ADVOGADA: Kathleen Senna da Silva (OAB/AM n. 3.323) APELADO: Ministério Público do Estado do Amazonas PROCURADOR DE JUSTIÇA: Mauro Roberto Veras Bezerra RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, […]
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