Tag: CTB Artigo 162-I

30 de junho de 2013

57 – BICICLETA ELÉTRICA. CICLOMOTOR. APREENSÃO. REGISTRO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. HABILITAÇÃO. nulidade absoluta do processo

Número do processo: 70053831236 Comarca: Comarca de General Câmara Data de Julgamento: 24-04-2013 Relator: João Barcelos de Souza Junior PODER JUDICIÁRIO ———- RS ———- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBSJ Nº 70053831236 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  TRÂNSITO. BICICLETA ELÉTRICA. CICLOMOTOR. APREENSÃO. REGISTRO E LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL. HABILITAÇÃO. nulidade absoluta do processo. […]

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