20 – A Empresa Responde Pelos Danos Causados por seu Preposto Conduzindo Veículo que colidiu com Ciclista na Ciclofaixa Desrespeitando Preferencial

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003549-53.2007.404.7201/SC

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA OMISSÃO, DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.VERBA HONORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.

1. Quando o dano alegado decorre de uma omissão do Estado, está-se diante da responsabilidade subjetiva, a qual depende, além do fato danoso, da comprovação de culpa ou dolo, e do nexo de causalidade.

2. Mantida a indenização por danos materiais tal como fixada pela sentença, de acordo com os documentos comprobatórios juntados aos autos, a ser paga pelo réu.

3. Indenização por danos morais fixada em R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte cinco reais), segundo a situação econômica do ofensor e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão das particularidades do caso concreto.

4. Na hipótese dos autos devem incidir no quantum indenizatório juros de mora 1% ao mês, desde a data do evento danoso, ocorrido em 01/11/2005, e, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 (30/06/2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

5. Mantida a condenação do réu na verba honorária, tal como fixada na sentença, porquanto de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003549-53.2007.404.7201/SC

RELATÓRIO

ANTONIO WESTRUP propôs ação ordinária em face de VILSON CARLOS DE OLIVEIRA e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito, em ciclovia.

O Juízo a quo, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu VILSON, julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a ECT ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.865,67 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizados monetariamente pelos índices de atualização dos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da guia ou nota fiscal, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$11.625,00(onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), atualizados a partir da sentença, com juros de mora da citação. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu Vilson, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG. Custas legais.

Interpostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados (fl. 252).

Apelou a ré, alegando, em síntese, que inexiste responsabilidade civil da empresa pública, porquanto inexistente culpa a ser atribuída ao seu funcionário. Da mesma forma, deve ser afastada a condenação por danos morais, uma vez que inexistente qualquer ato ilícito por parte da demandada. Alternativamente, que sejam deduzidos da condenação por danos materiais os valores referentes a um relógio, bem como a quatro consultas médicas, uma vez que tais despesas não foram reconhecidas pela sentença. Requer a isenção no pagamento das custas e do depósito recursal.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003549-53.2007.404.7201/SC

VOTO

O autor relatou que no dia 01/11/2005, trafegava com sua bicicleta em ciclovia, na cidade de Joinville/SC, quando, em um entroncamento, foi atingido por carro de propriedade dos Correios, conduzido pelo primeiro demandado. Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva do primeiro requerido, que atravessou via preferencial, vindo a colidir o veículo com a bicicleta. Aduz que após o acidente foi levado ao hospital, onde ficou internado de 01/11/2005 a 10/11/2005, tendo os exames constatado hemorragia no lado esquerdo do cérebro e luxação do ombro esquerdo, além de perda auditiva, que o afastaram de suas atividades laborais por mais de trinta dias, motivo pelo qual lhe foi concedido benefício previdenciário. Requer indenização no valor de R$401,07(quatrocentos e um reais e sete centavos) a título de lucros cessantes, equivalente às horas extras que deixou de trabalhar em função do afastamento de suas atividades, mais R$250,68 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), valor das despesas com consultas e medicamentos, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Após, juntou os documentos das fls. 182/215, aos quais refere demonstrarem a necessidade de realização de cirurgia e sessões de fisioterapia em decorrência do acidente.

A magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base na responsabilidade objetiva da empresa pública da União, entendendo que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente da ré e o resultado danoso, sendo que esta não demonstrou a culpa exclusiva do autor na ocorrência do acidente, para se eximir da responsabilidade.

De fato, nada há a reparar na sentença, cujo trecho transcrevo, adotando-o como razões de decidir:

Danos materiais

Assim, relativamente aos danos materiais, não conheço do apelo no tocante ao pedido de dedução da condenação os valores referentes a um relógio, bem como quanto às despesas com consultas médicas e medicamentos referidas na inicial, uma vez que, de fato, tais despesas não foram reconhecidas pela sentença.

Considerando-se os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva) injurídica, culposa ou dolosa, da efetiva ocorrência do dano, e da existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao demandado, e o dano que dela adveio, tenho que a responsabilidade civil restou demonstrada, ressalvado, como observado pela magistrada, o direito de regresso ao agente que agiu com culpa.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in “Dano Moral”, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse contexto, há uma grande dificuldade em provar a lesão. Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

Também nesse sentido, o seguinte acórdão:

A comprovação do dano moral é despicienda quando provado o fato em si, o que ocorre na espécie. Ou seja, o dano moral decorrente do abalo gerado pela perda de um filho é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

Provado o dano, a omissão da Administração na prestação do serviço público e o nexo de causalidade, inevitável reconhecer o direito da parte autora à indenização referente aos danos morais sofridos em decorrência do acidente.

Concluindo-se pelo cabimento da indenização, resta apreciar o valor cabível.

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu “prudente arbítrio”, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

Nesse sentido, acórdão do STJ:

Dessa forma, de acordo com os precedentes jurisprudenciais, as peculiaridades do caso concreto, e diante da falta de definição de um valor exato a título de danos morais pelo ora apelante, entendo que o valor de R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte cinco reais) está adequado aos parâmetros que vêm sendo fixados. No ponto, igualmente andou bem a sentença, cujo trecho trenscrevo:

Assim, o pedido de condenação à indenização pelos danos morais sofridos pelo autor merece ser acolhido. Considerando que o abalo moral do autor é médio, tendo em vista a necessidade de cirurgia e o tempo em ficou afastado de suas atividades, fixo o valor da indenização em R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte cinco reais), valor atualmente equivalente a vinte e cinco salários mínimos (fl. 244).

É devida correção monetária (Súmula 562 do STF), pelo INPC, nos termos da MP nº 1.415/96 e da Lei n° 9.711/98, desde a data do prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ:

A correção monetária não consubstancia acréscimo do valor do débito, senão apenas uma forma de preservação do poder aquisitivo da moeda, em face do desgaste originado do processo inflacionário.

Em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Na linha da jurisprudência do STJ, os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, começam a fluir a partir da data do evento, conforme se infere da Súmula 54, que possui o seguinte teor:

O Código Civil de 1916, no artigo 1.062, determinava o percentual de 6% ao ano para os juros de mora.

Todavia, a partir de 10-01-2003 passou a vigorar a Lei n.º 10.406/02, cujo artigo 406, revogando o art. 1.062 do antigo CCB, assim dispõe:

A propósito, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em jornada realizada de 11 a 13-09-2002, aprovou o Enunciado n.º 20, estabelecendo que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A respeito do tema, a recente orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser imediata a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Nesse sentido: STF: AIs 842063, 828778, 771555, 776497 e RE 559445.

Referido dispositivo tem agora a seguinte redação, dada pela Lei n.º 11.960 de 2009, in verbis:

A propósito do tema vale reproduzir o entendimento sufragado pela Colenda 3ª Seção do STJ, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Assim, devem incidir no quantum indenizatório juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, ocorrido em 01/11/2005, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, e, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 (30/06/2009), devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Com relação à verba honorária, mantém-se a sentença que Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu Vilson, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

O Decreto-lei n.º 509/1969, ao dispor sobre a transformação dos Correios e Telégrafos em empresa pública, estabeleceu, em seu artigo 12, in verbis:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 220.906, reconheceu que o Decreto-lei n.º 509 fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o que implica ter sido mantido o seu artigo 12, que estende à Empresa Brasileira de Correios Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais os concernentes a foro, prazos e custas processuais.

Eis o teor da ementa do julgado:

No mesmo sentido, aliás, colaciono ementa de precedente desta Turma:

À vista do exposto, procede a insurgência da recorrente no ponto, porquanto indevida a condenação em custas processuais.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do apelo, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Relator