31 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSAGEM DE TREM. LOCAL HABITADO. DANO AMBIENTAL. DANO MORA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.03.001365-4/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A ADVOGADO : Luiza Dias Cassales : Carlos Eduardo Bravo Cassales : Luiza Peniza Bravo Cassales APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MINISTERIO PUBLICO DO […]