23 – RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. MORTE. PAI DE FAMÍLIA. DANO PATRIMONIAL. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.002854-7/RS

EMENTA

1. Consoante já decidiu esta Turma, “é civilmente responsável pelo falecimento de pedestre em via férrea a concessionária do transporte ferroviário, pois a esta incumbe cercar e fiscalizar devidamente a linha de modo a impedir sua invasão por terceiros“. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configuradas.

2. É devida a reparação por danos materiais (pensionamento) e morais sofridos pela família da vítima, os quais vão indenizados de acordo com a estrita observância da jurisprudência do E. STJ quanto ao tema.

3. O fato da vítima perceber benefício assistencial, e não remuneração, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrida ao pagamento da pensão, pois, independentemente da origem dos recursos, o de cujus provia sua família com esses valores. Da mesma forma, uma vez que o salário mínimo recebido pela vítima mantinha uma família de cinco pessoas, é razoável presumir que 1/5 desse valor gastava com ele mesmo.

4. A idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, conforme o caso concreto. Precedentes do E. STJ.

5. “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. (Súmula 313 do E. STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005 p. 397)

6. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (Súmula 54 do E. STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992 p. 16801)

7. No caso dos autos, em que há condenação ao pagamento de pensão mensal, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas, acrescidas de mais um ano das prestações vincendas. Precedentes do E. STJ.

8. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Desa. Sílvia Goraieb, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2010.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.002854-7/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que: a) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União Federal, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) relativamente à empresa América Latina Logística – ALL, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela concedida, para condená-la a indenizar dano patrimonial e extrapatrimonial.

A título de indenização por dano patrimonial, a sentença condenou a ALL ao pagamento de pensão mensal para cada um dos autores (ANDREA SILVA, HELEN DA SILVA DE MORAIS, TAINÁ ARIELE SILVA DE MORAIS e DENER DA SILVA DE MORAIS), no valor equivalente a 1/5 do salário mínimo nacional vigente no mês em que for devido o pensionamento, fixado o dia 10 do mês seguinte como data de vencimento, sendo o termo inicial a data do óbito (05 de março de 2006) e o termo final, (a) em relação à autora companheira sobrevivente ANDREA SILVA, a data que o de cujus completaria 70 anos; e (b) em relação aos filhos HELEN DA SILVA DE MORAIS, TAINÁ ARIELE SILVA DE MORAIS e DENER DA SILVA DE MORAIS, a data em cada um alcançar 25 anos de idade, assegurado o direito de acrescer entre os beneficiários.

As parcelas de pensionamento mensal vencidas desde o termo inicial da obrigação (data do óbito – 05/03/2006) deverão ser pagas de uma só vez, descontados os valores percebidos a título de antecipação de tutela, acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, bem como de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 CCB c/c 161, §1º, CTN), a contar da data do fato ilícito (05/03/2006 – súmula n.º 54, STJ). O valor da pensão mensal, após, deverá ser corrigido pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.

A título de indenização por dano extrapatrimonial, a sentença condenou a ALL à importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de cada um dos autores, ANDREA SILVA, HELEN DA SILVA DE MORAIS, TAINÁ ARIELE SILVA DE MORAIS e DENER DA SILVA DE MORAIS.

Reputando configurada sucumbência recíproca, a sentença condenou a parte autora a arcar com 20% das custas, inclusive honorários periciais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados em 20% do valor equivalente a 10% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em face do benefício da AJG, condenando, ainda, a demandada a arcar com 70% das custas, inclusive honorários periciais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 70% do valor equivalente a 10% do valor da condenação.

Em suas razões, sustenta ALL, basicamente, que: a) houve culpa exclusiva da vítima, surdo-muda, que teve a barra da calça presa à correia da bicicleta, tendo parado em cima da linha férrea para soltá-la; b) no mínimo, há de se reconhecer a culpa concorrente da vítima; c) indevido o pagamento de lucros cessantes (pensão) a partir da remuneração da vítima; d) acaso mantida a pensão, seu termo final deve ser 65 anos da vítima; e) há excesso na indenização dos danos morais. Requer a dispensa de constituição de capital e juros desde a citação.

Os autores interpõem recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por dano moral, bem como da verba honorária.

Com contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal aviou parecer pelo não-provimento dos recursos.

É o relatório.

VOTO

Por estar integralmente de acordo com o entendimento desta Corte e do E. STJ, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Outrossim, a questão também pode ser analisada pelo prisma do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., prestadora de serviço público uti singuli, é fornecedora na acepção legal do termo, e o de cujus, vítima de acidente de consumo (fato do serviço), era consumidor equiparado no conceito conferido pelo art. 17 da Lei n.º 8.078/90. Também aqui a natureza da responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

No que concerne ao dano extrapatrimonial, sem ignorar que, em regra, não se presume do dano, entendo que no caso em tela, que envolve perda do companheiro e pai, não há que se exigir prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum (art. 335 do CPC). Vale dizer, a existência do dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. Nessa linha, a penna de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Atlas, 2008, pg.86):

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é de grave repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de um outro ente querido, não há que se exigir prova do sofrimento (…).”

Saliento, por oportuno, que a tese do dano moral in re ipsa é amplamente aceita pelos tribunais pátrios (TRF4, AC 2003.71.00.029830-4, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 11/04/2007; TRF4, AC 2001.04.01.084843-9, Terceira Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, DJ 05/02/2003), inclusive para casos em que a ofensa é uma mera inscrição em cadastro de inadimplentes, de bem menor monta que uma morte (STJ, REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; STJ, REsp 851.522/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 644).

In casu, verifico que o abalroamento e arrastamento de um corpo humano por locomotiva e vagões de trem é antecedente naturalisticamente adequado e necessário à produção do resultado morte.

Não enxergo, ademais, a existência da excludente de nexo causal alegada pela ALL, a saber, culpa (fato) exclusiva da vítima.

b) do quantum indenizatório:

Antes de adentrar nas diversas espécies de dano, cumpre sinalar, na linha das considerações acima declinadas, que não entendo configurada a culpa concorrente da vítima a reduzir o quantumindenizatório.

Outrossim, o fato de não ter ouvido o sinal sonoro, já que deficiente auditivo, não tem o condão transformar a conduta do de cujus em concausa ao acidente, uma vez que, dentro do quadro de insuficiência de aparato de segurança na via férrea, a vítima tomou as precauções que estavam ao alcançe de uma pessoa portadora de deficiência auditiva, as quais, entretanto, eram ab initioinócuas.

Ademais, ainda que se entendesse existente a concorrência de causas, o grau de importância da conduta do de cujus é por demais pequeno para que enseje a redução do quantum indenizatório, mormente porque de um lado há uma concessionária e fornecedora de um serviço público intrinsecamente perigoso que, mesmo auferindo lucro da exploração dessa atividade, não toma precauções mínimas de segurança, e de outro há um cidadão que, dentro do quadro de inexistência de aparato de segurança na via férrea, tomou as precauções que estavam ao alcance de uma pessoa portadora de deficiência auditiva.

A título de indenização por danos patrimoniais, a parte autora postula pensionamento equivalente a ½ salário mínimo mensal, em favor de cada um dos autores, a serem pagos desde a data do acidente até aquela em que o de cujus completaria 71,6 anos, ou seja, em 26/04/2036.

A condição de dependência dos autores em relação ao de cujus é incontroversa nos autos.

No que concerne ao quantum do pensionamento mensal, sinalo que na data do acidente, em 05/03/2006, o de cujus percebia R$ 300,00 em razão de ser beneficiário de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

” Quanto à dependência do grupo familiar da renda do de cujus, a situação dos autos é peculiar.

É que, como consta na inicial, o falecido era titular de Benefício Assistencial – LOAS. Este, por definição, nos termos da Constituição e da lei, destina-se a que o beneficiário proveja a própria manutenção, não sendo da essência deste benefício o sustento de terceiros, de dependentes do titular.

Entretanto, é inegável que faz parte das necessidades de manutenção do indivíduo, ainda que seja velho ou deficiente, prover o sustento de quem dele seja dependente. Até porque, ao beneficiário do LOAS, é dado dividir sua vida e sua renda com quem lhe aprouver. E a lei não veda tal situação.

Vai daí que não é juridicamente inadmissível que o titular do Benefício Assistencial-LOAS, proveja, com esta renda, a manutenção sua e de dependentes.

Assim, é juridicamente admissível a alegação dos autores, viúva e filhos menores impúberes, de que dependiam da renda do de cujus para sua manutenção.” (sem grifo no original).

“É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito.

(1ª Turma – RE 140-940-1, Relator Ministro Ilmar Galvão, j. em 07/03/1995)”

Com relação à companheira sobrevivente, considerar a expectativa de sobrevida do de cujus é critério razoável, porque é de se presumir que o mútuo sustento dos conviventes em união estável persistiria até o momento da morte.

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES FIXADOS.

1. A fixação de uma pensão equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos líquidos da vítima, pelo prazo de seis anos, ou seja, até a data em que completaria ela 70 anos, não é excessiva.

(…)

(AC, processo nº 94.04.48259-5, Rel. a Exma. Juíza Luíza Dias Cassales, DJ: 24/04/1996, p. 26725)”. (sem grifo no original)

Diverso é o raciocínio com relação aos filhos do de cujus, com relação aos quais é de se presumir que, alcançada a idade de 25 anos, estaria completa a formação profissional de cada um, momento no qual a aptidão ao trabalho faria cessar o auxílio paterno.

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. TERMO AD QUEM. IDADE DE FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. VIÚVA.

CASAMENTO. DECISÃO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO.

NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO.

I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais controvertidas, apenas com conclusões desfavoráveis às pretensões da parte ré.

II. Dano moral fixado em parâmetro razoável, inexistindo abuso a justificar a excepcional intervenção do STJ a respeito.

Precedentes do STJ.

V. Honorários advocatícios incidentes sobre a condenação, assim consideradas as verbas vencidas e doze das prestações vincendas.

VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, REsp 530618 / MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110), T4 – QUARTA TURMA, DJ 07/03/2005 p. 260″ (sem grifo no original)

“EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI. DEFEITOS NA PISTA DE ROLAMENTO. BURACOS. NEXO CAUSAL. DANOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. FILHOS. IDADE. TERMO FINAL. 1.- A Lei nº 10.233/01 criou o DNIT, autarquia que detém as atribuições atinentes às atividades de transporte e rodovias, sucessora do DNER. 2.- É possível a utilização de prova emprestada que, quando colacionada aos autos, transforma-se em prova documental, sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.- O termo final do pensionamento mensal devido aos filhos do de cujus é a idade de 25 anos, data em que, presumivelmente, terão completado sua formação profissional. (TRF4, AC 2007.70.13.000411-7, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 10/09/2008)” (sem grifo no original)

Nesse contexto, é de se fixar como termo final em relação aos filhos do de cujus, o momento em que cada um completar 25 anos de idade.

“No que tange ao chamado “direito de acrescer”, ainda rogando vênias a r. escólios em contrário, o entendimento da 4ª Turma é no sentido de que ele deve ser prestigiado.

Nesse sentido são os seguintes precedentes, litteris:

‘ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER.

1. A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM, POR SEU DOLO OU CULPA, MESMO LEVE, E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO, QUE SÃO PARCELAS CUMULÁVEIS. PARA O SEU CÁLCULO NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O QUE É DEVIDO EM RAZÃO DA OUTRA SÚMULA 229/STF E ART. 7º, INC. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

(REsp n., 17738/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJ de 22.05.1995)

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“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. LEI 6.367/76. DIREITO DE ACRESCER. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 57 DA SÚMULA DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I – Ocorrido o acidente em 1987, quando em vigor a Lei 6.367/76, possível ao empregado lesado, comprovando dolo ou culpa – ainda que leve – da empregadora, exigir-lhe indenização de direito comum, a esta não aproveitando alegar, para furtar-se a tal obrigação, haver o dependente da vítima obtido junto ao órgão previdenciário o benefício acidentário respectivo, cujo valor sequer se admite seja abatido do montante reparatório por ela devido.

(REsp n. 148.955/PR, 4ª Turma, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJ de 17.05.1999)

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“CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRÂNSITO. COLISÃO. VÍTIMA FATAL. PENSÃO. BENEFICIÁRIO REMANESCENTE. DIREITO DE ACRESCER.

I. O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do de cujus, em virtude do advento da maioridade (REsp n. 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22.05.95; REsp n. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17.05.99 e Súmula n. 57 do extinto TFR).

II. Recurso conhecido e desprovido.”

(REsp n. 404.653/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJ de 26.08.2002)

Aliás, assim já decidia, em relação à pensão previdenciária, o saudoso Tribunal Federal de Recursos, pela iterativa jurisprudência consolidada na Súmula n. 57, que dispunha:

Mantenho, destarte, o direito de acrescer consignado no acórdão estadual.” (sem grifo no original)

Anteriormente declarada a existência do dano moral, resta fixar o quantum indenizatório.

Antes disso, entretanto, ressalto que todos os autores, companheira e filhos do de cujus, foram atingidos pelas conseqüências psicológicas da ofensa perpetrada, e, embora de formas diversas (dadas as diferentes espécie de relação – marital e paternal), na mesma intensidade.

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. CULPA ‘IN VIGILANDO’. PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1518, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. DANO MORAL. ‘QUANTUM’. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 284. SÚMULA/STF. INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(…)

III – O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

(…)

(RESP 145358-MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – 4ª Turma – unânime – j. 29/10/1998)” (sem grifo no original)

Na fixação do quantum, destarte, imprescindível o socorro a esses critérios doutrinários e jurisprudenciais, que apontam o sentido de que o valor fixado deva levar em consideração não apenas a gravidade da repercussão da ofensa e a posição e condições do causador do dano, mas também que seja capaz de punir o infrator a fim de que aja no sentido de evitar que situações análogas voltem a ocorrer (é o que se denomina de caráter punitivo-dissuasório da compensação dos danos morais). Por outro lado, deve-se atentar para que tal quantia não venha a causar o enriquecimento injustificado dos lesados.

Na linha da súmula 326 do STJ, entendo que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial (in casu, R$50.000,00) não implica sucumbência recíproca.

Os autores postularam a condenação da empresa requerida ao pagamento de (a) uma pensão mensal equivalente a ½ salário mínimo nacional para cada um dos autores, desde a data da morte de Sandro, em 05/03/2006, até a data em que o de cujus completaria 71,6 anos de idade, em 26/04/2036, a título de danos patrimoniais; bem como (b) ao pagamento de R$ 50.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais, e (c) a condenação da União de forma subsidiária.

Em atenção às razões recursais, reforço que esta Turma já se pronunciou quanto à responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário por acidente em via férrea, afastando a tese defendida pela ré de que haveria culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Leia-se o recente precedente:

Consigno, outrossim, que o fato da vítima perceber benefício assistencial, e não remuneração, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrida ao pagamento da pensão, pois, independentemente da origem dos recursos, o de cujus provia sua família com esses valores.

Da mesma forma, tenho que não merece prosperar o pedido de aumento do desconto de verba que gastaria o falecido consigo mesmo para 1/3 de salário-mínimo. Isso porque, como bem apontado pelo julgador monocrático, o salário mínimo recebido pela vítima mantinha uma família de cinco pessoas, sendo razoável presumir que 1/5 desse valor gastava com ele mesmo.

Quanto ao termo final do pensionamento, muito embora, como regra, o E. STJ adote a data em que a vítima completaria 65 anos da vítima, essa mesma Corte superior já consignou que, conforme as circunstâncias do caso concreto, admite-se outra referência. Nesse sentido é o recente acórdão, que abaixo transcrevo, in verbis:

Ainda, tenho que tampouco merece reforma a sentença quanto à constituição de capital e a incidência de juros desde o evento danoso, pois o julgado vai ao encontro do entendimento do E. STJ quanto ao tema, tal como se lê das súmulas e da ementa abaixo transcritas:

Por fim, tenho que o valor arbitrado para a indenização dos danos extrapatrimoniais (R$ 40.000,00) não se afigura nem irrisório, nem excessivo, configurando-se, sim, adequado ao caso dos autos. Outrossim, saliento que alinha-se aos parâmetros do E. STJ para casos análogos, tal como se vê dos seguintes precedentes: AgRg no Ag 883.507/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 11/10/2007 p. 307; REsp 861.074/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 07/02/2008 p. 302.

Por fim, destaco que tampouco merece reforma o valor arbitrado para a verba honorária, pois 10% da condenação é montante adequado, segundo os parâmetros desta Turma, e que atende ao disposto no artigo 20 do CPC. Contudo, quando da execução, deverá o julgador observar o entendimento do E. STJ acerca da amplitude da expressão “condenação” para fins de honorários advocatícios em ações como as dos autos, incluindo na base de cálculo a indenização por danos morais, as parcelas vencidas e um ano de parcelas vincendas. Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.

É o voto.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.002854-7/RS

ORIGEM: RS 200671030028547

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2010, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 08/09/2010, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, VENCIDA A DES. FEDERAL SILVIA GORAIEB. DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, CONFORME AS RAZÕES DECLINADAS NO GEDPRO.

Regaldo Amaral Milbradt

Diretor de Secretaria