Tag: CTB Artigo 61-p.1o.-II-3

30 de junho de 2013

41 – ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMBRAPA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

ACÓRDÃO – AC488043/CE (06/04/2010) Origem: Tribunal Regional Federal – 5ª Região Classe: Apelação Civel – AC488043/CE Número do Processo: 199981000206626 Código do Documento: 220100 Data do Julgamento: 25/03/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma   Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PUBLICAÇÕES Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) – 06/04/2010 – Página 85 DECISÃO UNÂNIME EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM […]

Assine nosso comunicado