19 – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008473-49.2012.404.7200/SC

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação e recurso adesivo desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008473-49.2012.404.7200/SC

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da União e de recurso adesivo do autor contra sentença que: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da TV Lages Ltda., julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 267, VI, do CPC; b) julgou improcedente o pedido indenizatório no que toca às empresas rés, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça; c) julgou procedente pedido indenizatório formulado em face da União Federal, condenando-a a pagar a quantia de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados pelo requerente, acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/09. Custas ex lege. Determinou-se, ainda, que a União arcasse com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, a União sustenta a responsabilidade do autor pelos danos suscitados na inicial, tendo em vista que dirigia em alta velocidade e após a ingestão de bebida alcoólica. Afirma inexistir irregularidade na revelação à mídia, por agente público, dos detalhes de acidente que gerou falecimento de terceiro.

Já a parte autora requer a majoração da indenização por danos morais, bem como a inclusão dos demais réus, que lesionaram a sua imagem. Defende a legitimidade da TV Lages Ltda.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Não há como alterar a sentença quanto ao ponto, tendo em vista que a TV Lages, à época dos fatos, não transmitia o sinal do SBT, no qual veiculado programa em que noticiado o acidente envolvendo o requerente, e sim da Rede TV. Consequentemente, não pode ser responsabilizada pela veiculação de conteúdo realizada por terceiro e pelo qual não teve qualquer ingerência.

Trata-se de controvérsia a respeito do direito à indenização pelo autor, envolvido em atropelamento na BR 101 na data de 11/10/2006, tendo em vista a divulgação de sua CNH, com nome e foto, na imprensa, com indicação de sua responsabilidade pelo evento.

De início, cabe referir que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Desse modo, para a sua caracterização, basta a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.

No caso em exame, a conduta ilícita, ao contrário do que afirma o apelante, restou devidamente caracterizada. Ora, ainda que não haja vedação à prestação de informações à imprensa sobre eventos de relevância à comunidade, cabe ao ente público adotar as devidas precauções para não ferir os direitos individuais dos envolvidos. Como se observa das reportagens em vídeo, houve divulgação para a imprensa de diversos dados pessoais do requerente, como a imagem de sua CNH, com o seu nome e a sua foto, além do interior do seu carro após o acidente. Ainda, os policiais envolvidos na investigação prestaram declarações nas quais indicavam a responsabilidade do requerente pelo atropelamento, a sua condição de alcoolizado, bem como a possível pena que iria ser cumprida, de serviços à comunidade.

Nesse norte, penso estar comprovada a conduta ilegal da Administração que divulgou informações pessoais do autor, como nome e foto, para a imprensa, relacionando com acidente de trânsito e indicando a sua responsabilidade. Por outro lado, não há qualquer elemento que contrarie o juízo de absolvição por falta de provas proferido no juízo penal, de modo que inexistem indicativos da sua culpa pelo incidente. Nesse ponto, transcrevo a análise realizada pela sentença, in verbis:

Do teor das provas apresentadas, tem-se que o dano moral é evidente, tendo em vista que o nome do autor foi divulgado na imprensa como causador de atropelamento fatal. Nesse sentido, ademais, é a prova testemunhal, que indica que houve repercussão da notícia no bairro onde o demandante reside, ocasionando a troca de seu emprego, dificuldades financeiras e imagem negativa perante conhecidos.

Portanto, restou plenamente comprovado o dano moral sofrido pelo requerente, derivado da conduta ilícita perpetrada pela União.

No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.

Nesse sentido, o arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazendo com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas conseqüências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano. Assim, tendo em vista as peculiaridades da presente demanda, mantenho a indenização conforme fixada na sentença, por ter sido arbitrada em valor razoável e condizente com o caso concreto.

Cito, por oportuno, a seguinte jurisprudência, in verbis:

No que toca aos demais réus, responsáveis pela publicação de noticiais e realização de reportagem sobre os fatos, não se comprovou qualquer abuso, como bem destacado na sentença, tendo em vista que a imprensa, no caso em exame, limitou-se a divulgar os fatos e as informações prestadas pela própria autoridade policial, sem a emissão de juízo de valor ou de pré-julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Relator