36 – Colisão de Veículo da PF em serviço com Bicicleta

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010026-0/RS

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE ENVOLVENDO VEÍCULO DA PF. CULPA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OCORRÊNCIA.

Comprovado nos autos que em parte a culpa pelo evento atribui-se à vítima, que trafegava à noite, pela pista de rodagem da rodovia com bicicleta sem nenhuma sinalização, todavia, tendo o preposto da União, condutor do veículo envolvido no sinistro, parcela em tal resultado, por trafegar pouco além do limite máximo de velocidade permitido para o local, bem como a distância que projetou o corpo do ciclista com o impacto, logo, cabe o pedido de indenização com base na teoria do risco administrativo (art. 37, par. 6o, CF/88), vez que presente o nexo causal entre a ação e o dano (acidente).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e reexame necessário, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de julho de 2007.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010026-0/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária visando obter provimento jurisdicional que condene os demandados ao pagamento de danos materiais e morais alegadamente sofrido em decorrência de acidente de trânsito envolvendo os réus e filho dos autores do qual resultou a morte deste.

Aduzem os autores que, em 14 de março de 2001, por volta das 2:50 horas, no Km 77 da RST 158, o requerido Nivio, servidor público federal, conduzia, em serviço e em alta velocidade, um veículo Vectra, quando se envolveu no acidente que vitimou o filho dos demandantes, Sr. Jovane Joel Fidelix Rocha.

Instruído o feito, a sentença é pela parcial procedência do pedido, entendendo pela inexistência de culpa do motorista, sr. Nívio, porem entendendo pela incidência da responsabilidade objetiva da União, condenando à indenizar os autores em R$ 1.017,30 mais a quantia de 144 salários mínimos vigentes à época do acidente, a título de danos materiais, bem como R$ 35.000,00 a título de danos morais.

Condenou, ainda, a parte autora nos honorários ao procurador dos demandados Nívio e Luiz Nestor, que fixou em R$ 1.000,00, suspendendo a condenação face a concessão de AJG, e a União ao pagamento dos honorários dos procuradores dos autores, que fixou em R$ 2.000,00.

Irresignada, apela a União, alegando a inexistência do dever de indenizar da União, visto a inocorrência de culpa dos seus prepostos e a culpa exclusiva da vítima.

Com contra-razões dos apelados e também por força de reexame necessários, subiram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.010026-0/RS

VOTO

O acidente que vitimou o filho dos autores, ocorreu em conseqüência de atropelamento sofrido pelo mesmo quando trafegava de bicicleta na RST 158, aproximadamente às 02;30 da madrugada do dia 14.03.2001 quando foi colhido pelo veículo Vectra, dirigido por Nívio Boelter Braz, agente da polícia federal, que executava diligências para a PF na repressão de contrabando

Diante das provas contidas no presente caderno processual, vislumbra-se que o MM. Juízo sentenciante apresentou a melhor solução para o litígio, entendendo por um lado pela inocorrência de dolo ou culpa do motorista da viatura da PF, por outro entendendo cabível a indenização requerida pelos autores com base na responsabilidade objetiva da União, senão vejamos:

Da análise dos depoimentos testemunhais, e demais provas, o magistrado sentenciante concluiu que inocorrente a culpa do condutor do veículo da PF, nos seguintes termos:

Muito embora tal fundamentação esteja correta, poder-se-ia argumentar que na prática subsistem alguns dados contraditórios, como v.g., o fato do veículo atropelador estar a 97 km/h, quando o limite de velocidade para o local é de 80 km/h. Mais ainda, o fato de que o ciclista em razão do impacto, foi projetado para uma distância de 62,50 metros, do ponto provável de impacto, sendo que a bicicleta foi encontrada 7 metros adiante (em torno de 70 metros do PPI).

Porém, quanto à União, o magistrado sentenciante entendeu pelo cabimento da sua condenação à indenização com base no disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja pela responsabilidade objetiva da União, porém, tenho que equivocado o entendimento ali expresso.

É que, para configuração da responsabilidade objetiva, são necessários o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

O festejado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 9ª Edição, Malheiros Editores Ltda., 1997, pág. 623, sobre a responsabilidade objetiva do Estado, discorre com muita propriedade que: “Nos casos de responsabilidade objetiva o Estado só se exime de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano. Isto é: exime-se apenas se não produziu a lesão que lhe é imputada ou se a situação de risco inculcada a ele inexistiu ou foi sem relevo decisivo para a eclosão do dano.”

O ocorrido subsume-se exatamente na situação aventada pelo jurista citado, a sua ação administrativa, como se observa teve relevo para a eclosão do dano, de sorte que somente é plausível a atribuição de responsabilidade se estabelecida a conexão entre ato ou omissão da União e o dano (acidente) ocorrido.

Os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa, nos moldes do contido no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Frente ao exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator