UCB subscreve Nota Pública “Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vão na contramão da vida”

O Conselho Deliberativo da UCB – União de Ciclistas do Brasil aprovou a subscrição da “Nota pública – Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vão na contramão da vida”, redigida pela Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito e pela Vital Strategies Brasil.

A Nota manifesta discordância ao teor do Projeto de Lei 3267/19, oriundo o Poder Executivo Federal, que, entre outras propostas graves, aumenta o limite de pontuação de infrações no trânsito para que o motorista perca a licença de dirigir veículo motorizado e elimina a multa para os motoristas que transportem crianças sem o uso de assentos próprios.

Até o momento desta publicação a Nota conta com a subscrição de 34 instituições.

Outras instituições que desejarem subscrever a Nota devem preencher este formulário.

Além desta Nota Pública, outras instituições têm se pronunciado contra o PL 3267/19 – acesse demais manifestações nesta pasta.

A seguir, o texto da Nota Pública. Para baixar a Nota Pública em PDF, clique aqui.

Nota pública – Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vão na contramão da vida

Entidades e associações repudiam projeto de lei que contribui para aumentar a insegurança no trânsito do País

O presidente Jair Bolsonaro apresentou, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei 3267/19, que propõe alterações em artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem ter um grande impacto negativo na segurança no trânsito no país. Não se trata de uma pauta política; a segurança viária é um problema de saúde pública.

Segundo o Global Status Report on Road Safety 2018, estudo mais recente da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre o tema, o Brasil atualmente é o terceiro país no mundo com mais mortes no trânsito. Pela base do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 35.374 vidas perdidas no trânsito em 2017. O relatório da OMS estimava esse número como superior a 41 mil em 2016.

O custo social dessa tragédia para os cofres públicos é estimado como superior a R$ 40 bilhões ao ano, de acordo com pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Esse custo inclui, entre outros, os gastos com internação e reabilitação dos mais de 400 mil feridos anualmente no trânsito. Isso significa uma enorme carga ao sistema público de saúde, a Previdência e a Seguridade Social, sem contar o impacto da perda de produtividade de parte da população. Além disso, estudos do Banco Mundial com a Bloomberg Philanthropies apontam que reduzir os acidentes de trânsito tem benefícios diretos para a economia. Se os acidentes em países de renda média e baixa caíssem pela metade, isso acarretaria num aumento entre 15% e 22% do PIB (Produto Interno Bruto) deles em um prazo de 24 anos.

Mas o que esses dados têm a ver com o projeto de lei em questão? O projeto traz alterações que reduzem a capacidade e a efetividade da fiscalização e punição por descumprimento de regras estabelecidas para tornar o deslocamento das pessoas mais seguro e eficiente e, com isso, a possibilidade de promover prevenção de comportamentos de risco no trânsito.

Uma das principais ferramentas para a efetividade da fiscalização de trânsito é um sistema de pontuação rígido e eficaz. Um sistema nesses moldes é responsável pela redução de 11% a 40% no cometimento de infrações, segundo diversos estudos internacionais. O aumento do número de pontos de 20 para 40, como previsto no projeto de lei, poderá levar a uma imediata redução do poder dissuasório do sistema, incentivando mais infrações, colisões e atropelamentos que levam a lesões e mortes no trânsito.

Já as cadeirinhas e bebês-conforto, quando usados corretamente, reduzem em até 71% o risco de morte de crianças em caso de colisão. Ainda assim, estudo observacional realizado na cidade de São Paulo pela Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, Johns Hopkins University e USP (Universidade de São Paulo), mostra que 53% dos motoristas não os utilizam. Fiscalização e penalidade têm papel fundamental na mudança de comportamento das pessoas. Diminuí-las ou eliminá-las resultará em mais tempo para a população incorporar o uso da cadeirinha como algo natural. Consequentemente, isso pode acarretar aumento no número mortes de crianças em todo o país. Segundo a ONG Criança Segura, ocorrências de trânsito são a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil.

Outra proposta incluída no projeto de lei, a redução da gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas, de gravíssima para média, é especialmente crítica em um contexto de expansão do uso desse veículo pela população e dada a vulnerabilidade dos motociclistas no trânsito, que devem ter estímulos adequados a estarem sempre adequadamente protegidos. Em São Paulo, motociclistas representam 43% do óbitos em ocorrências de trânsito, segundo dados de 2018 da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.

Assinam esta Nota Pública – lista atualizada em 12 de junho de 2019:

1. Aliança Bike – Associação Brasileira do Setor de Bicicletas
2. Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife
3. APTA – Amazônia Pelo Transporte Ativo
4. Associação Ciclística Pedala Manaus
5. BH em Ciclo – Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte
6. Bigu Comunicativismo
7. Brasília para Pessoas
8. Cicloação Recife
9. Ciclocidade
10. Ciclovida
11. Cidade Ativa
12. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
13. Coletivo ParáCiclo
14. Desvelocidades
15. IAB-SP – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo
16. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
17. Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito
18. Instituto AromeiaZero
19. Instituto Corrida Amiga
20. Instituto Movimento
21. iRAP – International Road Assessment Programme
22. ITDP Brasil
23. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
24. Mobifilm – Festival Brasileiro de Filmes sobre Mobilidade e Segurança de Trânsito
25. Mobilize Brasil
26. MobiRio – Associação Carioca pela Mobilidade Ativa
27. Movimento Nossa BH
28. Pé de Igualdade
29. Red OCARA
30. Rodas da Paz
31. SampaPé!
32. UCB – União de Ciclistas do Brasil
33. Vital Strategies Brasil
34. WRI Brasil

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